Por Alba Duarte e Adriana Dantas
Foi publicada Resolução GECEX no 326, de 2022, com alterações na LESSIN – Lista de Bens Sem Similar Nacional – para dar efeitos à Resolução do Senado Federal no 13, de 2012.
Entre as alterações aprovadas, destacam-se o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a LESSIN, desde que sejam importados com alíquota de Imposto de Importação de até 2% e cuja inexistência de similar nacional tenha sido atestada pela SECEX e divulgada pelo órgão no Portal Único SISCOMEX. A Resolução também aprovou a exclusão da lista de ex-tarifários de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicações (BIT) concedidos devido ao critério preço.
O Comitê Executivo de Gestão da CAMEX autorizou a Secretaria-Executiva a realizar consulta pública sobre futuras alterações nos critérios de inclusão e exclusão de itens à lista, bem como sobre procedimentos a serem adotados para que os usuários possam vir a solicitar novas alterações.
A medida faz parte do exercício de revisão do estoque de atos normativos da Câmara de Comércio Exterior, liderado pela Secretaria-Executiva. A Resolução aprovada atualiza e consolida as orientações sobre o tema e entra em vigor em 1 de maio de 2022.
